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30/01/2018
AVISO IMPORTANTE: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Aviso Importante: Contribuição Sindical Patronal vence dia 31/01/2018
 
Senhores(as) Empresários(as);
 
 
Informamos que a Guia da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL que vencerá dia 31/01/2018, já foram enviadas pelo correio no endereço de vossa empresa.
 
 
Caso não Receba até 31/01/2018, favor emitir direto no link: 
 
CASO NÃO CONSIGA ABRIR O LINK, FAVOR LIGAR PARA SINDIVEST/MS (67) 3324-1963 ou 3325-7478
 
 
Ou acesse site  http://www.sindivestms.com.br  e clique no link conforme imagem abaixo:
 
 
Contribuição Sindical - Aspectos Legais - Atividade
 
Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação aos correspondentes estabelecimentos, na forma antes descrita. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional, conforme art. 581 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
 
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA IMPOSTO SINDICAL
 
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
 
 
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)