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31/10/2017
Fiems e Governo lançam cartilha com passo a passo de adesão ao Fundo de Equilíbrio Fiscal

Em encontro técnico com as áreas contábeis, financeiras e administrativas das empresas de Mato Grosso do Sul realizado nesta segunda-feira (30/10), no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), a Fiems e o Governo do Estado, representado pela Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), lançaram a “Cartilha para Adesão ao Programa Incentivo Legal”, que detalha o passo a passo necessário para aderir ao recém-criado Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado).

O guia, que tem a contribuição da Fecomércio-MS, Faems, Amems e Sebrae/MS, traz todas as informações disponíveis para que as empresas possam fazer a adesão ao Fundo criado pelo governador Reinaldo Azambuja no dia 23 de outubro. Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, o Fadefe representa uma tranquilidade para os empresários. “Era uma preocupação antiga que tínhamos, já que o Poder Judiciário poderia a qualquer momento intervir e julgar ações contra os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Agora, com o Fadefe, o setor empresarial estará protegido. Politicamente, entendemos que é uma oportunidade e defendemos que as empresas todas façam a adesão”, afirmou.

Ele acrescentou que o evento tem como objetivo apresentar aos contadores, empresários e setores administrativos de empresas como fazer adesão via sistema eletrônico, que tipo de informação será necessária para fazer essa adesão, tendo em vista que o prazo é de 45 dias para quem tem termo de acordo com o Estado e de 60 dias para quem tem decretos que concedem incentivos fiscais. “Então a importância dessa divulgação é para que todos possam se beneficiar com o programa, que irá prorrogar os incentivos até 2033”, completou.

No evento, o superintendente estadual de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo da Semagro, Bruno Gouvêa Bastos, explicou aos representantes das áreas contábeis, financeiras e administrativas das empresas sobre as vantagens, prazos, contrapartidas, entre outros detalhes, do Fadefe, destacando que a adesão à convalidação é voluntária e já pode ser feita online. 

“Ao aderirem ao Fadefe, as empresas poderão prorrogar os incentivos fiscais, repactuar as obrigações para o futuro e convalidar o eventual descumprimento do passado, fincando sujeita à uma alíquota para contribuir ao Fundo durante 36 meses improrrogáveis. Essa adesão se dará por meio eletrônico, através de certificado digital da empresa”, detalhou.

Ele ainda ressaltou que, após o preenchimento de todas as informações solicitadas e assinatura digital do “Termo de Adesão” ao Fadefe, será feita uma análise pelo Fórum Deliberativo MS-Indústria, que definirá o valor da alíquota que a empresa deverá pagar. “Essa alíquota irá variar de 8% a 15%, conforme as obrigações cumpridas no Termo de Acordo assinado com o Governo do Estado”, acrescentou.  

Prazo

O prazo para adesão é até 8 de dezembro de 2017, no caso de benefício previsto em Termo de Acordo, e até 23 de dezembro de 2017, no caso de benefícios previstos em atos normativos. Considera-se data de adesão a que a empresa assina digitalmente Termo de Adesão ao Programa. As empresas interessadas na adesão ao Programa devem acessar o sistema eletrônico criado para este fim, sendo que todo o procedimento de adesão ao Programa se dará em meio eletrônico. 

Caso a empresa não se interesse pela adesão ao Programa, deve ainda assim acessar o sistema e optar por “Não participar do programa”, mediante a assinatura digital de um “Termo de Desistência”. O acesso ao sistema pelas empresas se dará exclusivamente por Certificado Digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ do estabelecimento da empresa beneficiária (e-CNPJ).

Caso o benefício fiscal de ICMS, concedido ao estabelecimento industrial ou comercial da empresa, tenha como fundamento um Termo de Acordo celebrado com o Estado de Mato Grosso do Sul, deve-se selecionar a opção “Termo de Acordo”. Na eventualidade de o benefício fiscal de ICMS, concedido ao estabelecimento industrial ou comercial da empresa, tenha como fundamento um ato normativo (Lei/ Decreto), basta selecionar a opção “Decreto/Lei”.

No caso de empresas que possuem benefícios fiscais com fundamento em ambos (Ato normativo e Termo de Acordo) ou contribuintes que possuam benefícios vinculados a mais de um Termo de Acordo ou ato Normativo, deve-se selecionar a opção correspondente a cada benefício – o sistema permitirá a inserção de tantos Atos Normativos ou Termos de Acordo quanto forem os benefícios fiscais existentes para o mesmo contribuinte.

Repercussão

Na avaliação do diretor corporativo da Fiems, Cláudio Jacinto Alves, o evento é de suma importância, já que foram apresentados esclarecimentos à área técnica que cuida da parte fiscal das empresas. “É mais um passo de vários que vamos dar ainda com relação ao Fadefe, porque ainda faremos outros eventos como esse no interior, porque o objetivo é fazer com que o empresário faça essa adesão nesse prazo de 45 dias”, salientou.

Para o contador da Usina Sonora, Marcelo Contini, o evento foi fundamental para esclarecer as dúvidas. “Foi importante para termos respaldo, um apoio com essa nova lei, para nos atualizarmos. Foi importante para tirar as dúvidas. Ainda vamos estudar se vamos aderir, mas acredito que sim, porque as vantagens são bem grandes”, disse.

O contador da área tributária da Adecoagro, José Roberto Marques Barbosa, elogiou a iniciativa da Fiems em sediar a palestra sobre o Fadefe. “Os incentivos fiscais hoje são extremamente necessários para as empresas, então já comemoramos a criação do programa e agora viemos aqui para entender melhor o funcionamento do sistema para fazer a adesão. Acho que esse tipo de evento é muito importante para nos atualizarmos e a cartilha vem com uma ajuda extra”, afirmou.

A economista Luzia Caldeira presta consultoria para várias empresas e avaliou a palestra como muito esclarecedora. “Tinha muitas dúvidas ainda sobre essa lei e a explicação do Bruno sobre como funciona o sistema, como fazer a adesão, quais os benefícios, porque a partir daqui vou poder apresentar com mais clareza isso para as empresas que atendo”, comentou.

Para o analista fiscal da Soprano, Ramão Souza, a cartilha foi o maior destaque do evento. “O Fadefe já é uma vitória para as empresas e agora, com esse momento, ainda podemos tirar nossas dúvidas e nos atualizar sobre essa nova legislação, como fazer adesão, porque a empresa com certeza irá aderir ao Fundo, então eu preciso estar inteirado para poder participar desse processo”, finalizou. 

Serviço – No link http://fadefe.semagro.ms.gov.br/login é possível fazer a adesão ao Fadefe e mais informações pelo telefone (67) 3318-5045

Obs: acesso somente com certificado digital