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17/08/2017
Convalidação de incentivos garante expansão da economia e geração de emprego e renda

 Campo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja destacou a aprovação pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (8), de projeto que convalida incentivos e benefícios fiscais. A Lei Nº 5.039, de 8 de agosto de 2017 foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais, remetida à administração estadual e encaminhada para publicação em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, de terça-feira. Clique aqui para fazer o download da lei.

A medida, segundo o governador, dá segurança jurídica para o setor empresarial, transparência à política de incentivos e abre o leque aos empreendimentos ao permitir a unificação regional do benefício. Nesse caso, as unidades da Federação de uma mesma região podem outorgar benefícios conjuntamente.

“A aprovação do projeto de lei é fundamental, tanto na manutenção quanto na atração de novos investimentos, tão necessários para a diversificação da base econômica de Mato Grosso do Sul. Além disso, permite a manutenção de milhares de empregos, condição fundamental neste momento de crise”, afirmou o governador.

Deputados, secretários de Governo e de Desenvolvimento, junto com técnicos da Fazenda, avaliam alcance da convalidação de incentivos fiscais.

A Lei, que trata da “instituição ou prorrogação de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais concedidos ou a serem concedidos (…)” foi aprovada em regime de urgência pelos deputados, por acordo de lideranças em razão da publicação, na terça-feira, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar 160/2017. A Lei Complementar autoriza a regionalização da política de incentivos fiscais.

“Entendemos que aprovar essa proposta dá a Mato Grosso do Sul a possibilidade de competição fiscal com os demais estados, pois os incentivos são instrumentos para gerar desenvolvimento, ao atrair empresas dos ramos industriais, comerciais e agropecuários. Só em 2015, os dados mostram mais de 110 mil empregos formais criados por conta da atração das empresas, via benefícios”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB).

Antes da votação, que ocorreu por acordo de lideranças, os deputados avaliaram o alcance do projeto em reunião com representantes da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomercio-MS) e Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco) e Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal).

Os secretários de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel; o de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck; e o subsecretário de Governo, Jader Afonso, junto com técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, detalharam os benefícios da medida para o crescimento de Mato Grosso do Sul.

A proposta normatiza a convalidação ampla e irrestrita de todos os benefícios concedidos, de acordo com a Lei Complementar 160/17, com a mudança dos quóruns do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para votação de 2/3 nacional e 1/3 por região; respeito dos termos já pactuados pelos prazos de 15 anos para indústria e agropecuária, oito anos para setores portuários e aeroportuários, cinco anos para o comércio e três anos para produtos in natura.

“Os Estados precisam de competitividade fiscal. Se não tivéssemos essa possibilidade de oferecer incentivos fiscais, não teríamos o processo de desenvolvimento industrial”, reforçou Eduardo Riedel.

“Com a sanção da lei pelo presidente Michel Temer e a garantia de inclusão de todas as nossas lei estaduais de incentivo nesse processo, programas estratégicos do governo do Estado como o Terra Boa – que estamos reformulando – e o Precoce MS, ficam assegurados com a convalidação, além de outros incentivos voltados para o setor agropecuário”, lembra o secretário Jaime Verruck.

A convalidação tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.

A partir da normatização, a concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor de negócios beneficiado.

Impacto na economia

Em 10 anos de política de incentivos, no período de 2002 a 2012, o Valor Agregado Bruto (VAB) da Indústria da Transformação registrou crescimento de 429%.

No mesmo período, o VAB da Indústria no Centro-Oeste teve expansão de 275%. Depois de MS, Goiás é o Estado que registrou maior crescimento, de 290%; seguido por Mato Grosso, 235%; e Distrito Federal, 125%. Na região Sudeste, o crescimento do VAB da Indústria foi de 118%. São Paulo registrou crescimento de apenas 115% entre 2002 e 2012.

Em relação à geração de empregos por conta dos incentivos fiscais, o número de postos de trabalho na indústria saltou de 49.850 em 2002 para 110.271 em 2015.

Prazos dos benefícios

Com a normatização linear da política de incentivos fiscais, foram definidos os prazos máximos de vigência da isenção parcial de impostos às empresas beneficiadas. Os prazos são a seguir:

  • Até 15 anos – Agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano;
  • Até 8 anos – Atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, incluindo operação praticada pelo contribuinte importador;
  • Até 5 anos – Manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria;
  • Até 3 anos – Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
  • Até 1 ano – Demais setores.

 

Texto: Edmir Conceição – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)
Fotos: Victor Chileno – ALMS